O ano de 2024 ainda não acabou, mas até agora trouxe uma série de mudanças significativas no panorama legislativo penal do Brasil, refletindo esforços contínuos para melhorar a segurança pública, proteger grupos vulneráveis e adaptar as leis às necessidades sociais contemporâneas. Abaixo, destacamos as principais inovações legislativas penais:
1. Lei 14.994/2024 - Aumento de Penas para Crimes contra a Mulher
Esta legislação fortalece a punição para crimes de gênero, tornando o feminicídio um crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, duplica as penas para crimes contra a honra da mulher e para ameaças baseadas no gênero. Essas mudanças visam aumentar a proteção das mulheres e desencorajar atos de violência de gênero.
2. Lei 14.836/2024 - Alterações no Processo Penal, permitindo qualquer autoridade judicial expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoçãoo âmbito de sua competência jurisdicional, mesmo perante a ameaça do direito de ir e vir.
3. Lei 14.826/2024 - Incentivo à Parentalidade Positiva - focada na prevenção da violência contra crianças, esta lei promove a parentalidade positiva, entendida como a promoção de uma relação familiar baseada em amor, respeito e comunicação eficaz. Também tipifica o crime de bullyng e o cyberbullyng.
4. Lei 14.811/2024 - Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Esta legislação institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e introduz o artigo 146-A ao Código Penal, tipificando como crime a divulgação de cenas de estupro ou atos libidinosos envolvendo vulneráveis.
O escritório Azevedo e Sanches Advogados está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer assistência jurídica sobre essas mudanças legislativas. Nossa equipe está pronta para fornecer suporte e orientação especializados, assegurando que você esteja bem informado sobre seus direitos e deveres no contexto das novas legislações penais.
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