Pensão Alimentícia: Quando o Não Pagamento Vira Caso de Polícia? Saiba Como Evitar a Prisão e Proteger Seus Direitos

Você sabe quando a inadimplência de pensão alimentícia pode acabar em prisão? Descubra agora tudo sobre pensão alimentícia, os direitos e deveres de quem deve, como evitar ser preso e como nosso escritório pode te ajudar em todas as etapas!

O Que é Pensão Alimentícia? Entenda o Conceito e Para Quem Ela é Devida

Pensão alimentícia vai além de comida – inclui tudo o que garante o padrão de vida digno de crianças, ex-cônjuges ou outros dependentes, como moradia, escola, lazer, saúde e transporte. É um direito fundamental de quem não pode se sustentar sozinho, principalmente:

Filhos menores de 18 anos (ou enquanto estudar)

Filhos maiores incapazes

Cônjuges ou ex-cônjuges, em situações específicas

Parentes próximos (como pais idosos ou irmãos, em casos excepcionais)

Esse direito é garantido pela lei – deixar de pagar pode trazer sérias consequências!

Não Pagou a Pensão Alimentícia? Veja Quando Isso Pode Dar Prisão Civil

O Código de Processo Civil, no artigo 528, prevê que a prisão civil por dívida de pensão é medida de exceção, usada apenas quando:

Ficam em aberto as 3 últimas parcelas antes do processo e/ou parcelas vencidas durante a cobrança judicial;

Não existe justificativa plausível para o não pagamento;

O devedor tem condição financeira, mas escolhe não pagar.

O prazo legal para prisão vai de 1 a 3 meses, mas atenção: a dívida continua existindo mesmo depois do cumprimento da ordem de prisão.

Quem Pode Ser Preso por Dívida Alimentícia? Fique Atento às Particularidades

Só o principal responsável pode ser preso — normalmente pai ou mãe obrigado a pagar, ou ex-cônjuge responsável fixado em sentença. Fiadores e terceiros nunca são afetados pela prisão. Débitos antigos só justificam cobrança via penhora, nunca prisão civil.

Direitos de Quem Está Sendo Cobrado: Defesa, Negociação e Justificativas

Mesmo diante do risco de prisão, o devedor de pensão tem garantias processuais fundamentais:

Direito à ampla defesa (apresentar provas, contestar valores, negociar revisão)

Possibilidade de acordo direto ou parcelamento judicial

Apresentação de justificativas (doença, desemprego, perda de renda) — é essencial anexar comprovantes!

Agilizar a resposta e contar com um advogado especializado faz toda a diferença para evitar situações extremas.

Detalhes:

Como Funciona o Processo de Prisão por Dívida de Pensão?

O trâmite básico segue esses passos:

O credor move a execução da dívida na Justiça;

O devedor é intimado e tem 3 dias para pagar, provar quitação ou justificar;

Não resolvendo, o juiz pode decretar a prisão civil pelo prazo legal (1 a 3 meses);

Cumprido o pagamento, acordo, ou aceitação da justificativa, a prisão é cancelada imediatamente.

Como Evitar ou Sair da Prisão por Pensão? Veja Todas as Alternativas

Não deixar a dívida avançar é sempre o melhor caminho, mas caso isso ocorra, a Lei oferece opções para sair dessa situação:

Pagamento integral ou parcelado da dívida, com anuência do juiz/credor;

Apresentar provas sólidas de impossibilidade financeira;

Pedir revisão judicial da pensão em caso de queda comprovada de renda;

Realizar acordo judicialmente homologado, que suspende/cancela a ordem de detenção.

Veja exemplos e dicas práticas no site:

Fique de Olho: Jurisprudência e Dúvidas Frequentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que:

• Prisão não vale para débitos alimentares antigos (só as 3 últimas parcelas ou parcelas que vencerem durante o processo);

• Cumprir prisão não elimina a dívida — a cobrança continua!

• Débitos indenizatórios (ex: danos morais) não geram prisão, apenas cobrança patrimonial.

• Para não passar sufoco, procure sempre saber como anda sua obrigação e mantenha sua documentação em dia!

Dicas de Ouro do Escritório Azevedo Sanches Advogados

Não adie! Problemas com pensão não desaparecem sozinhos;

Guarde todos os comprovantes de depósito ou pagamentos;

Só aceitamos acordo “de palavra” se o juiz homologar!

Em caso de dificuldade, busque um advogado de confiança ANTES que a situação piore;

Se a polícia ou oficial de justiça bater à sua porta: entregue-se pacificamente, mas exija todos os seus direitos e contate imediatamente um advogado.

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