STF derruba leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do Detran

Gestante que se recusou a fazer bafômetro tem multa anulada

Câmara aprova PL que prevê punição a advogados por assédio e discriminação

Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva

Confissão sob estresse policial não comprova prática de crime, decide STJ

Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade

STJ afeta HC para fixar precedente contra violação de garantias em reconhecimento

Justiça proíbe criador de perfil sobre massacre de publicar conteúdos violentos

Mantida justa causa de empregada com atestado que postou foto em festa

Pai deve indenizar filha de relação extraconjugal em R$ 40 mil por abandono afetivo

Juiz penhora bens e manda cessar obra de construtora inadimplente

Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ

Justiça determina expulsão de morador por comportamento antissocial

Desembargador acolhe HC e libera uso de notebook e TV pela defesa em plenária

Denúncia anônima de tráfico não justifica invasão em domicílio, diz Fachin

Ameaça para fazer vítima desistir de divórcio justifica aumento de pena, diz STJ

STJ autoriza cultivo medicinal de cannabis para tratamento odontológico

TJ-SP autoriza interrupção de gestações de fetos com malformações

MPF pede que União pague R$ 128 milhões por morte de Genivaldo

CNJ atualiza provimento que regulamenta união estável